Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023, que dispõe sobre: Proíbe a nomeação para cargos públicos municipais de condenados pela Lei Maria da Penha, Feminicídio e Pedofilia e dá outras providências.