Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 15

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023 - de autoria do parlamentar, dispondo sobre Regulamenta a emissão Gratuita de Carteira de Estudante para alunos da rede de ensino público do Município de Caraúbas - RN