Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Resolução nº 004/2023 - de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas - RN a aplicação da Lei Federal nº 147.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.