Tipo: PELO - Projeto de Nova Lei Orgânica Municipal

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Nova Lei Orgânica Municipal nº 001/2023 de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre a Nova Lei Orgânica do Município de Caraúbas - RN, revoga a Lei promulgada em 03 de abril de 1990 e as emendas da Lei Orgânica Municipal nº 001/1997, 002/1198, 003/199, 004/2006, 005/2006 e 006/2007 e dá outras providências;