Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 36

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 039/2023 EMENTA: ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.