Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 2

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024, de autoria do Parlamentar Rozeildo Pereira da Silva, que Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais no âmbito do município de Caraúbas – RN