Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023 - Aprovado - 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2023
Data Designação
24/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Tanildo Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado