Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
21/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação