Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC/LEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC/LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação