Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 01/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação