Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2023

Unidade Local

COFF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

Unidade Destino

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação