Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação