Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 30/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação