Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação