Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação