Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação