Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023 - Aprovado - 15/08/2023 (Antônio Argemiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023
Data Designação
15/08/2023
Data Destituição
15/08/2023
Parlamentar
Antônio Argemiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado