Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2023 - Aprovado - 11/12/2023 (Antônio Argemiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
11/12/2023
Parlamentar
Antônio Argemiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado