Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 030/2023 que institui no âmbito do município de Caraúbas – RN o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960/2023 e dá outras Providências.