Matéria: Requerimento nº 5 de 2021
Ementa: Solicita apoio da Bancada Federal (Deputados e Senadores) do RN no tocante a alteração da MP N° 1.064, Art. 3º, em seu parágrafo I, onde parem de restringir o acesso ao milho a quem tem DAP, e passem a solicitar apenas a Ficha sanitária, emitido pelos órgãos de inspeção agropecuária e outros documentos que comprovem a atividade pecuária.