Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023
Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº 006/2023 – dispondo sobre autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno a comunidade obra de Maria. Mediante cláusula de Inalienabilidade e reversibilidade ao Patrimônio de Município e dá Outras Providências