Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 5 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2021
Solicita apoio da Bancada Federal (Deputados e Senadores) do RN no tocante a alteração da MP N° 1.064, Art. 3º, em seu parágrafo I, onde parem de restringir o acesso ao milho a quem tem DAP, e passem a solicitar apenas a Ficha sanitária, emitido pelos órgãos de inspeção agropecuária e outros documentos que comprovem a atividade pecuária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação