Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024 - Aprovado - 13/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024
Data Designação
13/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Tanildo Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado