Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 - Aprovado - 23/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Data Designação
23/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Tanildo Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado