Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 039/2023 EMENTA: ALTERA A LEI QUE INSTITUIU O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FEDERAL PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação