Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicações nº 16 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Indicações nº 16 de 2024
• Indicação nº 016/2024 – autoria do parlamentar Teófilo Fernandes, solicita ao executivo municipal que elabore e envie para Câmara Municipal um Projeto de lei que crie a Carteira de Habilitação Social a nível municipal
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