Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Projeto de Lei do Executivo nº 023/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter à remuneração atual dos servidores públicos municipais detentores da estabilidade excepcional diante da decisão do STF no ARE 1.306.505 que teve repercussão geral consolidada (tema 1.157) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2022
Observação