Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023

Projeto de Lei do Executivo nº 006/2023 – dispondo sobre autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno a comunidade obra de Maria. Mediante cláusula de Inalienabilidade e reversibilidade ao Patrimônio de Município e dá Outras Providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação