Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Paulo Givago Barreto Alves - Prefeito
Protocolo: 136
Turno: -
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Projeto de Lei do Executivo nº 014/2024de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Terrenos a Associação Caraubense de Reciclagem Serviços e Educação Ambiental – ACRESEA, mediante cláusula de inabilidade e reversibilidade ao Patrimônio do Município e dá outras e dá outras providências - - |
Aprovado Por Unanimidade |