Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022
Processo: 023/2022
Autor: Paulo Givago Barreto Alves - Prefeito
Protocolo: 137
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei do Executivo nº 023/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter à remuneração atual dos servidores públicos municipais detentores da estabilidade excepcional diante da decisão do STF no ARE 1.306.505 que teve repercussão geral consolidada (tema 1.157) e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/09/2022 - |
Aprovado Por Unanimidade |