Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
projeto de Lei nº 029/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal dispondo sobre autoriza o poder executivo a ratificar sua participação no Consórcio intermunicipal multifinalitário dos município do oeste potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação